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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9700 Latrocínio Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9704 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14914 Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10114 Fauna Não Não
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