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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6207 Mercosul Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9697 Furto Privilegiado Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9699 Roubo Majorado Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
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