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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11566 Servidor Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
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