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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10126 Retrocessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10127 Vistoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10128 Servidão Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10140 Importações Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10148 Preços Predatórios Não Sim
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