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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10150 Cartel Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10151 Atos de Concentração Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10159 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10160 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10162 Localização de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10164 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10165 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10167 Registro Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10171 Eleições Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10173 Exercício Profissional Não Sim
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