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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10131 Privatização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10113 Flora Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10114 Fauna Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10115 Transgênicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10116 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11822 Mineração Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11825 Poluição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11862 Saneamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10121 Desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Sim
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