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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10082 Serviço Postal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10092 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10093 Foro / Laudêmio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10094 Terras Devolutas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10095 Águas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10097 Imóvel Funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10098 Alienação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10099 Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10100 Reintegração de Posse Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10102 Terras Indígenas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10103 Terreno Aldeado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10104 Restituição de área - FUNAI Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10105 Demarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10106 Recursos Minerais Não Sim
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