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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10016 Inspeção Fitossanitária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10024 Interdição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10075 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10078 Radiodifusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10080 Telefonia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
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