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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10504 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10505 Variação Cambial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10008 Registro de Aeronave Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
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