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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11819 Classificação indicativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11820 Entidades de atendimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11386 Advertência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11387 Internação com atividades externas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11388 Internação sem atividades externas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11389 Liberdade assistida Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11390 Obrigação de reparar o dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11392 Semiliberdade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9989 Direitos Indígenas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11842 Pessoa Idosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11844 Minorias Étnicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11845 Comunicação Social Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11846 Moradia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11847 Assistência Social Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11848 Alimentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11849 Não Discriminação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9996 Acidente de Trânsito Não Sim
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