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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9965 Abandono Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9968 Abuso Sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9972 Adoção Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9974 Adoção de Criança Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9975 Adoção de Adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9978 Viagem ao Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9979 Trabalho do adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10941 Viagem Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11817 Fundos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11818 Medidas de proteção Não Sim
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