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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9906 Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9909 Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9910 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9911 Falimentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9912 Militares Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9919 Resistência (art. 329) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9925 Desobediência (art. 330) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9926 Desacato (art. 331) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
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