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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13385 Contratuais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5957 Federais Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5959 Taxa de Armazenamento Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5966 Taxa de Permanência Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5969 Taxa Judiciária Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5971 Estaduais Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5972 Municipais Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
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