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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10486 Uso Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10485 Superfície Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10484 Usufruto Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5922 Retido na fonte Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10483 Servidão Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5918 Incidência sobre PDV Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10540 Competência Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5915 Isenção Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
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