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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10599 Quesitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6130 Escala de Salário-Base Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
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