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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11083 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11083 Excludentes Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11083 Excludentes Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10613 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11083 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11083 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10613 Excludentes Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10613 Excludentes Sim
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