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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11357 Excesso de exação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11357 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11357 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
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