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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
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