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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10776 Isenção do dever eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10776 Isenção do dever eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10776 Isenção do dever eleitoral Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não
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