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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9904 Agrários Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9906 Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9911 Falimentares Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9912 Militares Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
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