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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5914 Imunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5915 Isenção Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10540 Competência Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5918 Incidência sobre PDV Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5922 Retido na fonte Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
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