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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9837 Prevaricação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
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