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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11732 Execução de Julgado Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11732 Execução de Julgado Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11732 Execução de Julgado Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11732 Execução de Julgado Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11732 Execução de Julgado Não Não
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