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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
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