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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
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