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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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