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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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