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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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