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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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