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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
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