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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
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