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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11392 Semiliberdade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11845 Comunicação Social Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11846 Moradia Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11848 Alimentação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não
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