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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10080 Telefonia Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10098 Alienação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10099 Ocupação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10105 Demarcação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13189 Impenhorabilidade Não
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