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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Assunto Complementar?
Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9939Exercício arbitrário das próprias razõesNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9942Favorecimento realNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9943Exercício arbitrário ou abuso de poderNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9945Evasão mediante violência contra a pessoaNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9946Arrebatamento de presoNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9951Exploração de prestígioNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9952Violência ou fraude em arrematação judicialNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9955Contra as Finanças PúblicasNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9956Contratação de Operação de CréditoNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9959Ordenação de Despesa Não AutorizadaNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9960Prestação de Garantia GraciosaNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9962Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou LegislaturaNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9963Oferta Pública ou Colocação de Títulos no MercadoNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9968Abuso SexualNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9969Exploração do Trabalho InfantilNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9971Uso ou Tráfico de DrogasNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9972Adoção InternacionalNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9975Adoção de AdolescenteNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9977Entrada e Permanência de MenoresNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL9979Trabalho do adolescenteNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL10941Viagem NacionalNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL11821Conselhos tutelaresNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL11386AdvertênciaNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL11388Internação sem atividades externasNãoNão
Câmaras Cíveis198APELAÇÃO CÍVEL13020Peticionamento EletrônicoNãoNão
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