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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
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