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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10462 Condomínio Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10466 Assembléia Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10483 Servidão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10484 Usufruto Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10485 Superfície Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10486 Uso Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10488 Penhor Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10492 Veículos Não
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