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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10444 Posse Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10446 Imissão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10448 Propriedade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4660 Patente Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4680 Marca Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10499 Programa de Computador Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10452 Reivindicação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10455 Aquisição Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10456 Acessão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
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