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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10255 Invalidez Permanente Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10255 Invalidez Permanente Sim
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