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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7795 Internação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5680 Edição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12892 Continuada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10271 Doação de Sangue Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
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