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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11981 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11981 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11981 Exploração Sexual Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14664 Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
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