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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6199 Asilo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12919 Processo de Elaboração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6034 Finsocial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6194 Perda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11753 Convenção Partidária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12851 Processo de Elaboração Não Não
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