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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3435 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3435 Receptação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3435 Receptação Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3435 Receptação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3435 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3435 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3435 Receptação Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3435 Receptação Não Sim
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