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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12929 Colação de Grau Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10350 Licenças Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9593 Locação de Imóvel Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10392 Convênio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
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