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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
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