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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3431 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3431 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3431 Estelionato Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3431 Estelionato Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3431 Estelionato Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3431 Estelionato Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3431 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3431 Estelionato Não Não
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