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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11237 Lesão grave Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10080 Telefonia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10855 Comissão de Permanência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Não Sim
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