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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
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