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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
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