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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
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