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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
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