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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
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